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Quais são os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados?
A Lei Geral de Proteção de Dados foi sancionada em 14 de agosto de 2018 e tem como objetivo regulamentar a proteção de dados. Para isso, a lei prevê uma série de normas e obrigações para que as empresas possam coletar e tratar os dados pessoais dos usuários. Em seu Art. 6°, a LGPD determina…
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