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O que é o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas?
No dia 27 de fevereiro de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. O objetivo desse documento é regulamentar os critérios e os parâmetros necessários para a aplicação das multas e sanções previstas no artigo 52 da Lei Geral de Proteção de Dados…
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