5 tópicos sobre a Lei Geral de Proteção de Dados que você precisa saber
O objetivo da Lei Geral de Proteção de Dados é garantir a liberdade e a privacidade de pessoas físicas a partir de regras que regularizam o processo de tratamento de dados realizado pelas empresas.
Desde que foi sancionada, em 14 de agosto de 2018, muitas dúvidas ainda rondam a cabeça dos empresários que não entendem o que é a LGPD e porque é tão importante estar adequado à ela.
Neste artigo, separamos 5 informações sobre a LGPD que você precisa saber. Confira!
1. O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados é a norma brasileira que regulamenta o uso dos dados de pessoas físicas pelas empresas.
A lei foi sancionada em 14 de agosto de 2018 (Lei 13.709/2018) e entrou em vigência em setembro de 2020.
O objetivo da LGPD é garantir a proteção das informações pessoais dos usuários por meio de regras sobre como as organizações devem coletar, armazenar e compartilhar esses dados, visando um controle mais transparente e seguro dos mesmos.
2. Por que a Lei foi criada?
O aumento do número de casos de vazamento de dados trouxe muita preocupação para o governo, as empresas e a sociedade.
A invasão de privacidade e as perdas financeiras causadas por esses vazamentos, tornou cada vez mais necessária a criação de mecanismos que pudessem evitar este tipo de situação.
Antes da criação da LGPD, não existia, no Brasil, nenhuma legislação que tratasse da segurança dos dados dos cidadãos.
Foi assim que, em 2018, inspirada pela GDPR (General Data Protection Regulation), a norma europeia sobre proteção de dados, a Lei Geral de Proteção de Dados foi sancionada.
3. A quem a Lei Geral de Proteção de Dados se aplica?
A LGPD se aplica a todas as empresas, públicas e privadas, que realizam tratamento de dados em solo brasileiro, independentemente de seu porte ou segmento, de seu país de sede ou do país em que os dados estejam localizados.
4. O que é preciso para estar em conformidade com a LGPD?
Desde que a LGPD entrou em vigor, em setembro de 2020, poucas empresas se adequaram totalmente às suas regras.
Estar adequado à Lei Geral de Proteção de Dados não é um processo simples, mas é essencial para estar em conformidade com a legislação.
Entre os procedimentos necessários para a adequação estão:
- o mapeamento e a classificação dos dados que a empresa já possui;
- a elaboração e a revisão de políticas de privacidade e termos de uso;
- a implementação de medidas práticas para garantir que a coleta e o tratamento dos dados sejam feitos de forma segura;
- a definição dos responsáveis pelo tratamento de dados e pela fiscalização de seu cumprimento.
5. Quais são as consequências de não se adequar à Lei?
Desde o dia 1° de setembro de 2021, as empresas que não estiverem de acordo com as regras impostas pela LGPD para o tratamento de dados pessoais poderão ser multadas em até 2% de seu faturamento, com valor máximo restrito a R$ 50 milhões por infração.
Além disso, as empresas que cometerem infrações no tratamento de dados poderão sofrer o bloqueio ou a eliminação dos dados pessoais e até mesmo serem proibidas de realizarem atividades relacionadas ao tratamento de dados.
Conclusão
A Lei Geral de Proteção de Dados é essencial para garantir mais privacidade e segurança para os cidadãos brasileiros e relações comerciais mais transparentes.
Por isso, é muito importante conhecer e entender o funcionamento da legislação, além de estar em conformidade com suas regras.
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