Tag: ANPD
O que é o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas?
No dia 27 de fevereiro de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. O objetivo desse documento é regulamentar os critérios e os parâmetros necessários para a aplicação das multas e sanções previstas no artigo 52 da Lei Geral de Proteção de Dados…
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O que é a ANPD e quais são as funções deste órgão?
Com a sanção da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em 14 de agosto de 2018, foi necessário criar também um órgão que fosse responsável por fiscalizar a legislação, surgindo assim a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Neste artigo vamos te explicar o que é a ANPD, quem são os indivíduos que…
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